1. Introdução e aceitação dos Termos
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do ecossistema Agroop, que inclui, entre outros elementos, o software Farmoot, a plataforma web acessível em app.agroop.net e as aplicações móveis para iOS e Android. O ecossistema poderá integrar, de forma opcional, equipamentos de hardware fornecidos por terceiros (parceiros), destinados à recolha e transmissão de dados agronómicos.
O Farmoot proporciona ao Cliente/Utilizador acesso a dados e serviços de monitorização (incluindo, entre outros, dados de sensores, previsões meteorológicas, imagens de satélite e registos de campo), os quais são processados e armazenados nos servidores da Agroop (Google Cloud). A utilização destas funcionalidades implica a aceitação dos presentes Termos, bem como da Política de Privacidade aplicável.
A correta gestão de utilizadores, acessos e credenciais é da exclusiva responsabilidade do Cliente/Utilizador. A Agroop não poderá ser responsabilizada por prejuízos resultantes da utilização, interpretação, desconsideração ou rejeição das informações ou recomendações disponibilizadas pela plataforma.
A Agroop poderá comunicar com o Cliente/Utilizador através do website, email ou redes sociais para efeitos de envio de notificações relacionadas com o funcionamento do software, atualizações operacionais, alterações de funcionalidades, campanhas informativas ou comunicações de marketing. Considera-se que tais notificações foram devidamente efetuadas no momento da sua disponibilização ou envio. Para todos os efeitos contratuais, a relação estabelecida entre as partes rege-se pela legislação portuguesa.
A Agroop reserva-se o direito de atualizar ou alterar estes Termos sempre que tal seja necessário. A data da última revisão será indicada no presente documento. Quaisquer alterações entrarão em vigor nos termos aqui previstos.
2. Definições
Para garantir clareza e precisão na interpretação dos presentes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:
Empresa: refere-se à EAGROOP, Lda., responsável pelo desenvolvimento, manutenção e fornecimento do Sistema Agroop.
Sistema: conjunto integrado de soluções disponibilizadas pela Agroop, constituído por Software, Hardware e Serviços, independentemente do número de equipamentos, sensores, utilizadores, pontos de monitorização ou funcionalidades ativas.
Software: plataforma digital de gestão agrícola disponibilizada pela Agroop, designada por Farmoot, acessível através da versão web (incluindo app.agroop.net) e das aplicações móveis para iOS e Android.
Serviço(s): todas as funcionalidades, dados, processamentos, indicadores e recursos disponibilizados através do Farmoot, incluindo monitorização hídrica, registos de campo, indicadores culturais, dados meteorológicos, imagens de satélite, suporte, formação, consultoria ou quaisquer serviços complementares contratados.
Hardware: dispositivos físicos integráveis no Sistema Agroop, tais como sensores de solo, estações meteorológicas, caudalímetros, gateways e outros equipamentos de telemetria fornecidos pela Agroop ou por parceiros externos autorizados.
Subscrição: licença anual paga que confere ao Cliente o direito de acesso ao Software e aos Serviços associados, de acordo com o plano contratado.
Utilizador: pessoa singular que detém credenciais de acesso ao Software e que, ao utilizá-lo, aceita os presentes Termos e Condições.
Cliente: pessoa singular ou coletiva com plena capacidade jurídica para celebrar contratos que adquira ou utilize o Sistema Agroop ou quaisquer Serviços associados.
Parceiro(s): pessoa singular ou coletiva autorizada pela Agroop a comercializar, representar, integrar ou distribuir produtos e serviços associados ao Sistema Agroop, a nível nacional ou internacional.
3. Propriedade Intelectual
O website www.agroop.net, o Software Farmoot, bem como todos os elementos que compõem o Sistema Agroop — incluindo textos, código-fonte, algoritmos, bases de dados, interfaces, scripts, gráficos, conteúdos visuais, imagens, logótipos, design, documentação, produtos e serviços — são propriedade exclusiva da EAGROOP, Lda., encontrando-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor, propriedade industrial e demais direitos de propriedade intelectual.
O Cliente e o Utilizador não estão autorizados a copiar, modificar, publicar, transmitir, distribuir, reproduzir, executar, ceder, sublicenciar, reprocessar, explorar comercialmente ou criar obras derivadas, no todo ou em parte, de qualquer conteúdo integrado no Sistema Agroop, salvo quando expressamente autorizado por escrito pela Agroop.
É igualmente proibida qualquer tentativa de aceder, interferir, contornar, desativar, testar vulnerabilidades, danificar ou comprometer componentes técnicos do Software, Hardware ou Serviços associados. Qualquer forma de engenharia reversa, descompilação, extração de código, manipulação ou tentativa de acesso indevido a dados, funcionalidades ou áreas reservadas é estritamente proibida e constitui violação grave dos presentes Termos.
É apenas permitida a descarga, exportação ou cópia de conteúdos expressamente disponibilizados para esse efeito e exclusivamente para uso pessoal ou interno, devendo ser respeitados todos os direitos de autor e demais direitos de propriedade associados.
A Agroop reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar, suspender ou limitar o acesso de qualquer Cliente ou Utilizador ao Sistema Agroop que adote práticas maliciosas, fraudulentas, ilícitas ou contrárias ao uso legítimo e previsto nos presentes Termos e Condições. A violação desta secção poderá implicar a suspensão imediata da conta, a revogação do acesso ao Sistema e eventual responsabilidade civil e/ou criminal.
4. Condições de acesso
O acesso ao Software Farmoot é concedido ao Cliente mediante uma licença limitada, não exclusiva, revogável, intransmissível e não sublicenciável, permitindo apenas a utilização das funcionalidades disponibilizadas ao abrigo da Subscrição ativa e nos termos previstos nos presentes Termos e Condições. Qualquer utilização do Software fora do âmbito permitido constitui violação grave e poderá implicar a suspensão imediata da conta ou a cessação da licença.
As funcionalidades do Farmoot que sejam objeto de compra e/ou Subscrição apenas podem ser utilizadas por pessoas singulares ou coletivas com plena capacidade jurídica para contratar. O acesso ao Software é atribuído diretamente ao Cliente, podendo este autorizar outros Utilizadores a aceder ao Sistema. O Cliente é exclusivamente responsável por assegurar que os Utilizadores por si autorizados conhecem e aceitam os presentes Termos e Condições.
Após o registo, o Utilizador passa a deter credenciais pessoais e intransmissíveis (email e palavra-passe). É estritamente proibida a sua partilha com terceiros, sendo o Utilizador responsável por todas as ações realizadas através da sua conta, independentemente de ter ou não autorizado tais ações. A Agroop reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas cuja utilização viole estes Termos ou represente risco para a segurança do Sistema. O Cliente/Utilizador pode solicitar o cancelamento do seu registo a qualquer momento. O cancelamento não confere direito a reembolsos nem isenta o Cliente do pagamento de valores já contratualizados ou devidos.
O Cliente/Utilizador declara ter conhecimento e aceitar que:
a. Subscrição: a utilização do Software e dos Serviços associados requer o pagamento de uma Subscrição anual, cujo valor pode variar em função da área monitorizada, do hardware associado ou do plano contratado. O Cliente será notificado por email até 30 dias antes da data de renovação. Durante esse período, poderá comunicar por escrito a intenção de não renovar. Na ausência de comunicação, a Subscrição renova-se automaticamente, sendo emitida a respetiva fatura.
b. Registo e criação de conta: a criação de conta é obrigatória para utilização do Farmoot. O Cliente/Utilizador é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
c. Conteúdos inseridos pelo Utilizador: todo o conteúdo criado, editado ou removido pelo Utilizador é da sua exclusiva responsabilidade. Dados removidos poderão não ser recuperáveis.
d. Hardware integrado: a Agroop integra dados provenientes de múltiplos equipamentos, próprios ou de terceiros, não podendo ser responsabilizada por danos físicos, avarias, má utilização dos dispositivos, falhas de comunicação, interrupções na transmissão de dados ou quaisquer problemas decorrentes da instalação, manutenção ou uso dos equipamentos.
e. Suporte: o suporte ao Software poderá estar incluído na Subscrição, conforme o plano contratado.
f. Interrupções de serviço: a Agroop envida esforços razoáveis para assegurar o funcionamento contínuo do Software, podendo ocorrer interrupções por motivos técnicos, manutenção ou fatores externos. Durante tais interrupções, os dados recolhidos pelo hardware continuarão a ser armazenados nos servidores da Agroop, exceto em situações de falha externa do fornecedor de infraestrutura (Google Cloud).
g. Processamento de dados provenientes de hardware: os dados recolhidos são utilizados exclusivamente para disponibilização ao Cliente no âmbito da sua exploração agrícola, nos termos definidos na Política de Privacidade da Agroop.
5. Pagamentos, renovação e cancelamento dos serviços
Todos os pagamentos relativos à Subscrição anual ou a serviços adicionais devem ser efetuados no prazo indicado nos documentos enviados ao Cliente (fatura). O não cumprimento dos prazos de pagamento poderá originar a suspensão imediata do acesso ao Software e aos respetivos dados, até regularização da situação.
A faturação é emitida com base nos dados fornecidos pelo Cliente, sendo da sua responsabilidade garantir que os mesmos são exatos, completos e atualizados. Após emissão, a fatura não poderá ser alterada. O pagamento deverá ser efetuado através dos métodos indicados pela Agroop, salvo acordo prévio por escrito.
Na ausência de sistema de pagamento integrado no Software, os pagamentos são efetuados maioritariamente por transferência bancária, salvo indicação contrária. O Cliente compromete-se a enviar comprovativo sempre que tal seja solicitado pela Agroop para efeitos de validação.
O atraso no pagamento de qualquer valor devido poderá resultar na suspensão automática do acesso ao Software, Serviços e dados associados. Durante a suspensão, o Cliente manter-se-á responsável pelo pagamento integral das quantias vencidas. A Agroop não poderá ser responsabilizada por perda de dados, interrupções de serviço ou limitações decorrentes dessa suspensão.
Caso o atraso de pagamento ultrapasse 30 dias após a data de vencimento, a Agroop poderá proceder à desativação da conta e iniciar o processo de eliminação dos dados associados, após comunicação prévia ao Cliente. A recuperação de dados, quando tecnicamente possível, poderá implicar custos adicionais.
A Subscrição é anual e renova-se automaticamente no final de cada período de vigência. O Cliente será notificado por email até 30 dias antes da data de renovação, recebendo a respetiva fatura proforma. Se, dentro desse prazo, não comunicar por escrito a intenção de não renovar, a Subscrição será renovada e a fatura será emitida de forma automática.
O Cliente pode cancelar a renovação automática comunicando essa intenção por escrito durante o prazo de aviso prévio indicado. O cancelamento não implica devolução de valores já pagos nem isenta o Cliente do pagamento de serviços já iniciados, contratualizados ou vencidos.
Se o Cliente solicitar o cancelamento após a renovação automática:
a. será responsável pelo pagamento proporcional dos serviços até à data do pedido de cancelamento;
b. no caso de serviços associados a hardware que impliquem custos antecipados de conectividade, licenciamento ou comunicações, será devido o valor integral do novo período, independentemente da data de cancelamento.
Com o cancelamento da Subscrição, o Cliente perde imediatamente o acesso ao Software, às suas funcionalidades e aos dados aí armazenados. O Cliente é responsável por exportar previamente toda a informação que pretenda conservar antes de o cancelamento produzir efeitos.
Serviços como consultoria, formação, deslocações técnicas, reparações, substituição de hardware ou integrações específicas não estão incluídos na Subscrição e serão faturados separadamente, de acordo com a tabela em vigor ou as condições previamente acordadas.
6. Garantia e exclusões
É aplicável a legislação portuguesa relativa à venda de bens e garantias perante defeito, bem como o disposto no respetivo Acordo de Prestação de Serviços celebrado entre a Agroop e o Cliente. Caso o Cliente seja considerado consumidor final, beneficiará das condições de garantia previstas na legislação aplicável.
A garantia aplica-se exclusivamente a defeitos de fabrico do hardware fornecido pela Agroop ou por parceiros autorizados e não cobre intervenções, serviços ou reparações não realizados pela Agroop ou por técnicos por si designados.
A Agroop não poderá ser responsabilizada por falhas, danos, avarias ou mau funcionamento do hardware sempre que estes resultem, direta ou indiretamente, de:
a. desgaste natural dos componentes;
b. condições meteorológicas adversas (incluindo, entre outras, tempestades, ventos fortes, granizo, raios, inundações ou incêndios);
c. danos provocados por animais, vandalismo ou terceiros;
d. armazenamento inadequado, transporte incorreto ou utilização negligente;
e. instalação incorreta realizada por terceiros ou pelo Cliente, incluindo falhas no aperto, vedação, proteção ou montagem dos equipamentos;
f. falta de manutenção, nomeadamente limpeza, calibração ou substituição de consumíveis;
g. modificações, desmontagens ou reparações não autorizadas pela Agroop;
h. operação fora das especificações técnicas indicadas pelo fabricante ou pela Agroop;
i. falta de conectividade ou limitações de cobertura de rede móvel ou internet, sempre que a causa não seja imputável à Agroop;
j. avarias resultantes de integração com hardware de terceiros não homologado pela Agroop.
O Cliente reconhece que o desempenho do Sistema Agroop depende de fatores externos alheios ao controlo da Empresa, incluindo condições ambientais, qualidade da instalação, estado dos sensores e estabilidade da rede. A garantia não cobre perdas de dados, interrupções de serviço ou impactos operacionais decorrentes dessas condições.
Deslocações ao terreno, intervenções físicas, reparações, substituição de hardware, calibrações ou manutenção preventiva constituem serviços adicionais e poderão ser cobrados separadamente.
Para acionar a garantia, o Cliente deverá contactar a Agroop através dos canais oficiais, fornecendo informação adequada sobre o problema detetado. A Agroop poderá solicitar o envio do equipamento para diagnóstico ou proceder a testes remotos sempre que tecnicamente possível.
O serviço de apoio ao Cliente da Agroop está disponível de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 9h às 18h (hora de Portugal Continental), através do número indicado em www.agroop.net ou dos demais contactos disponibilizados.
7. Responsabilidade da Empresa
A Agroop compromete-se a tratar os dados pessoais do Cliente/Utilizador de forma transparente e em conformidade com a legislação aplicável, recolhendo apenas a informação estritamente necessária para a prestação dos serviços contratados. O Cliente/Utilizador poderá solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, nos termos previstos na Política de Privacidade.
A Agroop envida esforços razoáveis para assegurar o correto funcionamento do Sistema Agroop, incluindo o Software Farmoot e as funcionalidades disponibilizadas ao abrigo da Subscrição. A Empresa não poderá, contudo, ser responsabilizada por falhas, interrupções, erros ou indisponibilidades decorrentes de fatores externos ou alheios ao seu controlo, incluindo:
a. falhas ou indisponibilidades da infraestrutura tecnológica de terceiros (incluindo Google Cloud ou fornecedores de dados meteorológicos e imagens de satélite);
b. limitações de conectividade, cobertura móvel ou internet no local de instalação;
c. erros, avarias ou comportamento inadequado de hardware de terceiros;
d. eventos naturais ou ambientais que afetem a operação dos equipamentos.
Os dados, indicadores, previsões e recomendações disponibilizados pelo Sistema Agroop são gerados com base na informação recolhida pelos sensores, nos modelos utilizados e nos serviços externos integrados. A Agroop não garante que estes dados sejam exaustivos, totalmente exatos ou adequados a todas as situações reais de campo.
A Agroop comunicará principalmente por email com o Cliente/Utilizador sempre que seja necessária uma ação da sua parte, nomeadamente em situações de renovação de Subscrição, operações de manutenção, atualização de informação ou outras interações essenciais.
A Agroop compromete-se a envidar esforços razoáveis para resolver anomalias técnicas que afetem o funcionamento do Sistema, dentro de prazos compatíveis com a gravidade do problema e os recursos técnicos disponíveis. A Empresa não poderá ser responsabilizada por prejuízos decorrentes de interrupções temporárias no acesso ao Software ou aos seus subdomínios.
8. Responsabilidade do Cliente
O Cliente compromete-se a fornecer à Agroop informações verdadeiras, completas e atualizadas sempre que estas sejam necessárias para a prestação dos serviços e para o correto funcionamento do Sistema Agroop. Qualquer informação incorreta, incompleta ou desatualizada é da exclusiva responsabilidade do Cliente.
O Cliente deve manter em segurança as suas credenciais de acesso ao Farmoot, assumindo total responsabilidade por qualquer utilização realizada através da sua conta, independentemente de ter ou não autorizado tal utilização. A Agroop não poderá ser responsabilizada por acessos indevidos resultantes de negligência, partilha ou má gestão das credenciais por parte do Cliente ou dos Utilizadores por ele autorizados.
O Cliente compromete-se a cumprir todas as obrigações de pagamento inerentes à Subscrição e aos serviços adicionais solicitados, nos prazos estipulados. A falta de pagamento poderá resultar na suspensão imediata do acesso ao Sistema, sem prejuízo da obrigação de liquidar as quantias vencidas.
O Cliente é responsável por se informar previamente das condições de cancelamento, renovação e reembolso aplicáveis à sua Subscrição, bem como por comunicar atempadamente à Agroop a sua intenção de não renovar os serviços.
O Cliente é responsável por garantir que o hardware utilizado na sua exploração se encontra em boas condições de funcionamento, reportando à Agroop qualquer anomalia, falha, avaria ou comportamento inesperado que possa comprometer a recolha dos dados ou o desempenho do Sistema. A Agroop não poderá ser responsabilizada por problemas decorrentes de instalação incorreta, falta de manutenção, condições ambientais adversas ou utilização negligente.
O Cliente deve assegurar que possui acesso a um dispositivo compatível e ligação à internet para utilização do Software Farmoot e para receber as comunicações enviadas pela Agroop, nomeadamente por email ou através da aplicação. A Agroop não poderá ser responsabilizada por falhas de acesso derivadas de limitações técnicas do equipamento ou da ligação do Cliente.
O Cliente compromete-se ainda a utilizar o Sistema Agroop de forma legítima, ética e conforme as finalidades previstas, abstendo-se de quaisquer práticas fraudulentas, maliciosas, abusivas ou contrárias aos presentes Termos. A violação deste ponto poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso ao Sistema.
9. Condições de entrega
Na Península Ibérica, a entrega de hardware é preferencialmente realizada presencialmente por técnicos ou representantes da Agroop. Sempre que solicitado pelo Cliente, ou no caso de entregas fora da Península Ibérica, os equipamentos poderão ser enviados por transportadora.
Além do preço do hardware, poderão acrescer custos de entrega, deslocação ou instalação, quando aplicável. A instalação do hardware apenas será efetuada presencialmente mediante solicitação do Cliente e poderá implicar custos adicionais, de acordo com a tabela em vigor ou condições previamente acordadas.
Os prazos de entrega aplicáveis a cada encomenda poderão ser solicitados à equipa da Agroop. Caso a encomenda inclua vários equipamentos com prazos distintos, o prazo total corresponderá ao prazo mais longo. Se o hardware se encontrar temporariamente sem stock, em fase de reposição ou ainda não totalmente integrado com o Sistema Agroop, o Cliente será informado. Ao prosseguir com a adjudicação, o Cliente aceita que poderão ocorrer atrasos alheios ao controlo da Empresa.
Sempre que o hardware seja entregue por transportadora, o Cliente deverá verificar o estado da embalagem e do conteúdo no ato da receção. Caso existam danos visíveis ou suspeitas de avaria resultantes do transporte, o Cliente deverá reportar a situação de imediato ao distribuidor e contactar a Agroop com a maior brevidade possível. A ausência de reporte atempado poderá limitar a capacidade de acionar seguros ou garantias relacionadas com o transporte.
Nos casos em que o hardware seja enviado ao Cliente para instalação própria, a Agroop não poderá ser responsabilizada por má ligação, posicionamento ou qualquer outra falha decorrente de instalação incorreta. A correta instalação do equipamento é condição essencial para o funcionamento adequado e para a recolha fiável de dados.
10. Legislação aplicável e resolução de conflitos
Os presentes Termos e Condições, bem como quaisquer relações contratuais estabelecidas entre a Agroop e o Cliente, regem-se exclusivamente pela legislação portuguesa.
Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, validade, execução ou cessação dos presentes Termos e Condições, as partes acordam submeter-se à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Sintra, com expressa renúncia a qualquer outro foro que lhes possa ser aplicável, salvo disposição legal imperativa em contrário.
Todas as despesas judiciais ou extrajudiciais resultantes do incumprimento, pelo Cliente, das obrigações contratuais ou legais previstas neste documento serão da sua inteira responsabilidade.
Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, sempre que a legislação aplicável o permita, as partes poderão optar voluntariamente por meios alternativos de resolução de litígios, nomeadamente mediação ou arbitragem, desde que exista acordo escrito entre ambas.
11. Comunicação entre as partes
Todas as comunicações relacionadas com os presentes Termos e Condições, com a Subscrição ou com a utilização do Sistema Agroop devem ser efetuadas por escrito. As comunicações dirigidas à Agroop deverão ser enviadas para um dos seguintes canais oficiais:
Morada (Escritório):
Agroop – Elospark II,
Estrada de São Marcos 33, Escritório 11,
2735-521 Sintra, Portugal
Email geral: info@agroop.net
Email de suporte técnico: support@agroop.net
Email de faturação: accounting@agroop.net
Considera-se que uma comunicação escrita produz efeitos no momento da sua receção pela Agroop. No caso de comunicações recebidas fora do horário de expediente (dias úteis, das 9h às 18h, hora de Portugal Continental), estas serão consideradas como recebidas no primeiro dia útil seguinte.
O Cliente/Utilizador aceita que o correio eletrónico (email) é o meio de comunicação principal utilizado pela Agroop para notificações relativas ao funcionamento do Software, renovações de Subscrição, alterações técnicas, operações de manutenção, avisos administrativos, campanhas informativas e outras comunicações relevantes para o serviço contratado.
Consideram-se devidamente efetuadas todas as comunicações enviadas pela Agroop para o endereço de email associado à conta do Cliente/Utilizador, mesmo que o Cliente não proceda à sua leitura. É da exclusiva responsabilidade do Cliente assegurar que o email fornecido se encontra ativo, operacional e monitorizado. As comunicações disponibilizadas diretamente no Software Farmoot, no website ou através de notificações digitais (incluindo newsletters, avisos operacionais ou mensagens in-app) são igualmente consideradas válidas e produzem efeitos na data da sua publicação.
Qualquer pedido de cancelamento, oposição à renovação automática, alteração contratual ou comunicação com impacto jurídico deve ser realizado por escrito e enviado através dos canais indicados neste ponto. A Agroop não se responsabiliza por pedidos efetuados por outros meios ou enviados para contactos não oficiais.
Alterações às condições contratuais apenas serão válidas se formalizadas por escrito e aceites por ambas as partes.